REsp 2206898 - DECISAO

REsp 2206898 - DECISAO

Concluiu-se que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN justifica a manutenção da constrição na execução fiscal e que, em razão da baixa complexidade da lide e da atuação reduzida da Fazenda Pública, é cabível a redução equitativa dos honorários sucumbenciais. Ademais, por tratar-se de matéria afetada a tema de repercussão geral/repetitivo (Tema 1255/STF e Tema 1076/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, evitando decisões conflitantes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn), Apreciação Equitativa Dos Honorários, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.037 E Ss. Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn) Apreciação Equitativa Dos Honorários Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.037 E Ss. Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de fraude do art. 185 do CTN na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais em apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 Percepção de honorários de sucumbência pela advocacia pública (art. 85, § 19 do CPC; Lei 13.327/2016)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN justifica a manutenção da constrição na execução fiscal e que, em razão da baixa complexidade da lide e da atuação reduzida da Fazenda Pública, é cabível a redução equitativa dos honorários sucumbenciais. Ademais, por tratar-se de matéria afetada a tema de repercussão geral/repetitivo (Tema 1255/STF e Tema 1076/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, evitando decisões conflitantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.