AREsp 2641178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência busca reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não haver prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargantes / Recorrentes: Cassia Regina Merloto e outros; Embargada / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Indisponibilidade De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Cassia Regina Merloto e outros

Embargantes / Recorrentes

União

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as teses relevantes e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência busca reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de não haver prequestionamento suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida