EREsp 1577144 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão recorrido decidiu com base na ausência de registro da penhora e na aplicação da Súmula 375/STJ, e enfrentou expressamente a questão da possibilidade de impugnação da arrematação por embargos de terceiro nas hipóteses do art. 694, §1º, do CPC/73.

Parties
Embargante: Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda.; Embargante: Valdomiro João Francischelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Registro De Penhora, Ação Anulatória, Súmula 375/stj, Similitude Fático Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Registro De Penhora Ação Anulatória Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Massey Ferguson Administradora de Consórcios Ltda.

Embargante

Valdomiro João Francischelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de registro da penhora impede o reconhecimento da fraude à execução quando comprovada a má-fé do adquirente
  2. 2 Se os embargos de terceiro constituem via processual adequada para desconstituir arrematação de bem imóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão recorrido decidiu com base na ausência de registro da penhora e na aplicação da Súmula 375/STJ, e enfrentou expressamente a questão da possibilidade de impugnação da arrematação por embargos de terceiro nas hipóteses do art. 694, §1º, do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência