AREsp 2795425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise configuraria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; ausente o prequestionamento do art. 206 do CTN, incide a Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargante: embargante; Executada: The Vintage Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento (art. 206 Do Ctn), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Art. 185 Do CTN, Tema 290 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento (art. 206 Do Ctn) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

The Vintage Comércio de Alimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 206 do CTN
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise configuraria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7; ausente o prequestionamento do art. 206 do CTN, incide a Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fática), além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.