REsp 2165113 - ACORDAO

REsp 2165113 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com fundamento constitucional, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial; além disso, não houve omissão na fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Tema 961/stf, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Tema 961/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

S. B.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a pequena propriedade rural é impenhorável por força do art.5º, XXVI, da CF e do Tema 961/STF
  3. 3 Se é possível a revisão de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido afastou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com fundamento constitucional, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial; além disso, não houve omissão na fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.