AREsp 2840919 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015), além de a decisão originária estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Executada: ADRIANA RAFAELA COUTINHO CALÇADOS ME; Executada: ADRIANA RAFAELA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (apenso a Execução Fiscal) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial/agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

ADRIANA RAFAELA COUTINHO CALÇADOS ME

Executada

ADRIANA RAFAELA COUTINHO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (apenso a Execução Fiscal) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Caracterização de fraude à execução fiscal (Tema 290 / LC 118/2005)
  3. 3 Comprovação da condição de bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015), além de a decisão originária estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial/agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão recorrida