REsp 2208581 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a penhora recaíra sobre bem de terceira garantidora, razão pela qual o art. 185 do CTN não se aplicava; como a alienação ao embargante ocorreu antes da averbação da penhora e não há prova de má-fé do adquirente, aplica-se a Súmula 375 do STJ e os embargos de terceiro são procedentes. Quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, afastando-se a condenação da União. O STJ conheceu do agravo para não conhecer dos recursos especiais, por não ser possível reexaminar fatos (Súmula 7).

Parties
Embargante: Indiara Isoppo da Silva; Embargada (fazenda Nacional): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Registro/averbação Da Penhora, Art. 185 Do CTN, Art. 792 Do CPC, Súmula 375/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Registro/averbação Da Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indiara Isoppo da Silva

Embargante

União

Embargada (fazenda Nacional)

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN em caso de bem de terceira garantidora
  2. 2 Configuração de fraude à execução e incidência da Lei Complementar 118/2005
  3. 3 Responsabilidade pela condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a penhora recaíra sobre bem de terceira garantidora, razão pela qual o art. 185 do CTN não se aplicava; como a alienação ao embargante ocorreu antes da averbação da penhora e não há prova de má-fé do adquirente, aplica-se a Súmula 375 do STJ e os embargos de terceiro são procedentes. Quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, afastando-se a condenação da União. O STJ conheceu do agravo para não conhecer dos recursos especiais, por não ser possível reexaminar fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial de Indiara Isoppo da Silva