AREsp 2722256 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão.

Parties
Agravante: CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA; Agravada: FUMAGALLI & UNDERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

FUMAGALLI & UNDERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa