AREsp 2531706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre intimação para pagamento e prescrição dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de impossibilidade jurídica de indisponibilidade de bens de terceiros com base na Lei n. 14.230/2021, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de o entendimento do STF sobre a irretroatividade da lei tornar inaplicável a alteração ao caso com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MARINA JAYME DE MELO CARDINALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição, Indisponibilidade De Bens De Terceiros, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Indisponibilidade De Bens De Terceiros +1 more

Case Brief

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Parties

MARINA JAYME DE MELO CARDINALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intimação para pagamento da dívida
  2. 2 Prescrição da cobrança do crédito principal
  3. 3 Reexame fático-probatório e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre intimação para pagamento e prescrição dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de impossibilidade jurídica de indisponibilidade de bens de terceiros com base na Lei n. 14.230/2021, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de o entendimento do STF sobre a irretroatividade da lei tornar inaplicável a alteração ao caso com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido