REsp 2186341 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o agravante não comprovou de forma suficiente a propriedade fática dos veículos, e que a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (embargante): Erasmo de Oliveira Abrantes; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constrição Sobre Veículos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Terceiro Constrição Sobre Veículos Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Erasmo de Oliveira Abrantes

Agravante (embargante)

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da propriedade fática de veículos objeto de constrição
  2. 2 Possibilidade de inversão do julgado diante de acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que obstaculiza reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o agravante não comprovou de forma suficiente a propriedade fática dos veículos, e que a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos