AREsp 2593021 - ACORDAO

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O acórdão recorrido validamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrido se desincumbiu do ônus de provar a titularidade do veículo, hipótese em que o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e a pretensão de arbitramento por equidade foi corretamente afastada em face da ordem de preferência do art. 85 e do Tema 1076, atraindo a Súmula 83; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Inventariante Do Espólio De Paulo Vieira De Araújo: Ana Paula Oliveira de Araújo; Recorrido / Embargante: Jonas Andrade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inventário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários (tema 1076), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Inventário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários (tema 1076) +1 more

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Parties

Ana Paula Oliveira de Araújo

Recorrente / Inventariante Do Espólio De Paulo Vieira De Araújo

Jonas Andrade dos Santos

Recorrido / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cumprimento do ônus da prova pelo recorrido (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido validamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrido se desincumbiu do ônus de provar a titularidade do veículo, hipótese em que o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), e a pretensão de arbitramento por equidade foi corretamente afastada em face da ordem de preferência do art. 85 e do Tema 1076, atraindo a Súmula 83; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 439-440.
  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.