AREsp 2865696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na confissão de dívida datada após o falecimento da cônjuge, depoimentos e demais provas, que a dívida era obrigação pessoal do de cujus e não se reverteu em benefício da família; a reabertura da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de hasta pública por inteiro com reserva da meação ao espólio; não se aplicou multa por litigância de má-fé; majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Oliveira de Andrade; Agravado: Espólio de Ana Nilce Oliveira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Penhora De Bem Comum, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Hasta Pública, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Meação Penhora De Bem Comum Confissão De Dívida Súmula 7/stj (reexame De Provas) Hasta Pública +2 more

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Parties

Paulo Sérgio Oliveira de Andrade

Agravante

Espólio de Ana Nilce Oliveira de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida (pessoal ou revertida em benefício da família)
  2. 2 Preservação da meação do cônjuge/espólio em penhora de bem comum
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na confissão de dívida datada após o falecimento da cônjuge, depoimentos e demais provas, que a dívida era obrigação pessoal do de cujus e não se reverteu em benefício da família; a reabertura da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de hasta pública por inteiro com reserva da meação ao espólio; não se aplicou multa por litigância de má-fé; majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC