AREsp 2827332 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, por violação do dever de dialeticidade, o agravo interno não pode suprir a ausência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, por violação do dever de dialeticidade, o agravo interno não pode suprir a ausência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.