AREsp 2501072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como a verificação da boa-fé na aquisição e da titularidade no momento da alienação), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de fundamentação do recurso especial incidiu na aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando conhecer da tese que exigiria revolvimento de provas.

Parties
Apelante / Embargante / Recorrente: Giselly da Costa Rodrigues; Alienante / Vendedor / Parte Contrária À Embargante: João Batista Lima Imóveis; Apelado / Embargado / Recorrido: Emanuel Franklin de Barcellos Vieira; Apelada / Embargada / Recorrido: Elizete de Maria Filomeno Tavares Vieira; Vendedora Mencionada Na Ação Anulatória Principal: Myrthes Soares e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Negócio Jurídico (venda a Non Domino), Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade De Negócio Jurídico (venda a Non Domino) +3 more

Case Brief

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Parties

Giselly da Costa Rodrigues

Apelante / Embargante / Recorrente

João Batista Lima Imóveis

Alienante / Vendedor / Parte Contrária À Embargante

Emanuel Franklin de Barcellos Vieira

Apelado / Embargado / Recorrido

Elizete de Maria Filomeno Tavares Vieira

Apelada / Embargada / Recorrido

Myrthes Soares e Silva

Vendedora Mencionada Na Ação Anulatória Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico por venda a non domino e possível violação do art. 166, II, do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como a verificação da boa-fé na aquisição e da titularidade no momento da alienação), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de fundamentação do recurso especial incidiu na aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando conhecer da tese que exigiria revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC