REsp 2170139 - DECISAO

REsp 2170139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; que não se comprovou registro prévio de ação ou penhora na matrícula do imóvel e que o INSS e o MPF não se desincumbiram do ônus de provar a má-fé do adquirente, de modo que prevalece a presunção de boa-fé do embargante, impondo o desprovimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: ALTAIR EDUARDO DE VASCONCELLOS; Alienante: VALDIRA SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Do Adquirente Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALTAIR EDUARDO DE VASCONCELLOS

Embargante

VALDIRA SANTOS COSTA

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à causa de pedir relativa ao pagamento em conta de terceiro para evitar bloqueio
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do adquirente em caso de alegada fraude à execução
  3. 3 Legitimidade de possuidor para oposição de embargos de terceiro nos termos do art. 674 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido; que não se comprovou registro prévio de ação ou penhora na matrícula do imóvel e que o INSS e o MPF não se desincumbiram do ônus de provar a má-fé do adquirente, de modo que prevalece a presunção de boa-fé do embargante, impondo o desprovimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.