AREsp 2725127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE AGUIAR DE OLIVEIRA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Recursal, Fiança E Outorga Uxória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Recursal Fiança E Outorga Uxória

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Parties

MARLENE AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Embargos De Terceiro) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.