AREsp 2863834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular o acórdão do tribunal de origem por cerceamento de defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; apenas erro de direito na valoração de prova permitiria intervenção, não o reexame dos elementos probatórios.

Parties
Recorrente / Agravante: KÉLVIA LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

KÉLVIA LIMA FERNANDES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em face da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova: distinção entre erro de direito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular o acórdão do tribunal de origem por cerceamento de defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; apenas erro de direito na valoração de prova permitiria intervenção, não o reexame dos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.