AREsp 2748307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão de origem que atribuiu o ônus a Maria Sonia Castro Branco deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALDA MARTINS BRANCO; Agravante: JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO; Agravada: Maria Sonia Castro Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Constrição De Bem Imóvel, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Constrição De Bem Imóvel Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALDA MARTINS BRANCO

Agravante

JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO

Agravante

Maria Sonia Castro Branco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da tese firmada no REsp 1.452.840/SP e Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, o que é vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão de origem que atribuiu o ônus a Maria Sonia Castro Branco deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada