AREsp 2341588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Associação Sunset Boulevard não detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro em defesa de direitos patrimoniais exclusivos de promitentes-compradores, conclusão que implicaria reexame de prova para ser infirmada (vedado em recurso especial pelas súmulas aplicáveis); quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos parâmetros objetivos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e, nos termos do § 11 do art. 85, majorou-se de 11% para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SUNSET BOULEVARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa De Associação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO SUNSET BOULEVARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para opor embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas do STJ)
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Associação Sunset Boulevard não detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro em defesa de direitos patrimoniais exclusivos de promitentes-compradores, conclusão que implicaria reexame de prova para ser infirmada (vedado em recurso especial pelas súmulas aplicáveis); quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos parâmetros objetivos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e, nos termos do § 11 do art. 85, majorou-se de 11% para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO SUNSET BOULEVARD.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa, em desfavor da parte recorrente.