AREsp 2782611 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, com base nos elementos de prova, a aquisição do veículo ocorreu após o registro da penhora, o que afasta a boa-fé do adquirente; além disso, a eventual revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Vinicius Loss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Fraude À Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Vinicius Loss

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de bem após o registro de penhora afasta a presunção de boa-fé do adquirente
  2. 2 Se é possível revisar o entendimento do tribunal de origem em recurso especial quando a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base nos elementos de prova, a aquisição do veículo ocorreu após o registro da penhora, o que afasta a boa-fé do adquirente; além disso, a eventual revisão desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso)