REsp 2172299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou a base de cálculo dos honorários ao valor do débito em execução, alinhando-se à jurisprudência do STJ que considera o valor do bem penhorado como referência para o valor da causa, porém com o teto do débito, e reconheceu que tal valor representa o proveito econômico do embargante quando exitoso, deixando o valor da causa como base subsidiária.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FUNIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Limitação Ao Valor Do Débito, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Base De Cálculo Limitação Ao Valor Do Débito Súmula 568/stj

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Parties

AUTO POSTO FUNIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios em embargos de terceiro devem ser calculados sobre o valor da causa ou sobre o valor do débito em execução
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve ser limitada ao valor do débito em execução quando o valor do bem penhorado é superior ao débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou a base de cálculo dos honorários ao valor do débito em execução, alinhando-se à jurisprudência do STJ que considera o valor do bem penhorado como referência para o valor da causa, porém com o teto do débito, e reconheceu que tal valor representa o proveito econômico do embargante quando exitoso, deixando o valor da causa como base subsidiária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.