REsp 2138354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC), o agravante não trouxe documentos em momento oportuno configurando inovação recursal e preclusão (incidência da Súmula 83/STJ), a alteração das conclusões sobre disponibilidade do imóvel e fraude exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve‑se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREAS KLIEN; Executado: Marcus Vinicius Boaventura Guimarães; Parte Interveniente (contestante): BACEN; Parte Interveniente (contestante): CETIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Hipoteca, Inovação Recursal, Preclusão, Fraude Contra Credores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Hipoteca Inovação Recursal Preclusão Fraude Contra Credores +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREAS KLIEN

Agravante

Marcus Vinicius Boaventura Guimarães

Executado

BACEN

Parte Interveniente (contestante)

CETIP

Parte Interveniente (contestante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto à juntada de documentos e alteração da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da indisponibilidade de bens (Lei nº 6.024/74) versus impenhorabilidade (bem de família)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC), o agravante não trouxe documentos em momento oportuno configurando inovação recursal e preclusão (incidência da Súmula 83/STJ), a alteração das conclusões sobre disponibilidade do imóvel e fraude exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim manteve‑se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso