AREsp 2793051 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a preclusão prevista na Súmula 283/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargada: MERY HADDAD GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MERY HADDAD GASPAR

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF (preclusão)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; ademais, a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a preclusão prevista na Súmula 283/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.