AREsp 2850200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ; Agravante: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS; Agravado: SERGIO SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ

Agravante

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Agravante

SERGIO SOUZA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos seus fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais determinada na decisão agravada.