AREsp 2373808 - DECISAO

AREsp 2373808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, na ausência de prova de cumprimento efetivo do mandado de imissão na posse, o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro decorre da efetiva constrição ou ameaça de constrição (expedição do mandado), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS; Agravante: RODOLFO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Processual, Artigos 674 E 675 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Processual Artigos 674 E 675 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS

Agravante

RODOLFO DE LARA CAMPOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Interpretação dos arts. 674 e 675 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, na ausência de prova de cumprimento efetivo do mandado de imissão na posse, o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro decorre da efetiva constrição ou ameaça de constrição (expedição do mandado), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.