REsp 2205270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base no exame do processo, que não houve constrição de bem da embargante na execução fiscal impugnada, implicando ausência de legitimidade e interesse para opor embargos de terceiro; tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados não são aptos a infirmar o juízo adotado, havendo também deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, de modo que não se pode apreciar no especial o mérito sobre nulidade da CDA, excesso de execução ou prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade E Interesse Processual, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), CDA, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade E Interesse Processual Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) CDA Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e legitimidade para propositura de embargos de terceiro
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal que atrai Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base no exame do processo, que não houve constrição de bem da embargante na execução fiscal impugnada, implicando ausência de legitimidade e interesse para opor embargos de terceiro; tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os dispositivos invocados não são aptos a infirmar o juízo adotado, havendo também deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF, de modo que não se pode apreciar no especial o mérito sobre nulidade da CDA, excesso de execução ou prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.