AREsp 2454522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MEIRELES TORMIN; Agravada/recorrida: VERA ARANTES CAMPOS; Comodante/agravada: AGROPECUÁRIA SÍTIO NOVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decisão Liminar, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Retenção E Indenização Por Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Decisão Liminar Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante/recorrente

VERA ARANTES CAMPOS

Agravada/recorrida

AGROPECUÁRIA SÍTIO NOVO LTDA.

Comodante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF e suas exceções
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a limitação prevista na Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a tutela de urgência