AREsp 2225554 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não foi objeto de debate (prequestionamento) no acórdão recorrido, não sendo, portanto, devolvida à instância especial, e porque a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios, Tema 872 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Registro De Imóveis Honorários Advocatícios Tema 872 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil quanto à transferência de propriedade de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 872 do STJ para atribuição da sucumbência
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não foi objeto de debate (prequestionamento) no acórdão recorrido, não sendo, portanto, devolvida à instância especial, e porque a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.