AREsp 2765346 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento específico acerca do art. 1.015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: A. B. P. ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade De Escritura Pública, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Nulidade De Escritura Pública Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.015 Do CPC

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Parties

A. B. P. ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento específico acerca do art. 1.015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno