AREsp 2877007 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de registro da penhora à época da alienação e pela falta de comprovação da má-fé dos adquirentes, que era ônus da parte que alegava tal má-fé; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARCELINO MONTANAVE e outros; Embargada/exequente: IRANY CONCEIÇÃO DE BRITO; Promitente Vendedor/terceiro: Elviton Silveira Jacques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 375 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 375 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELINO MONTANAVE e outros

Agravante

IRANY CONCEIÇÃO DE BRITO

Embargada/exequente

Elviton Silveira Jacques

Promitente Vendedor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ quanto ao reconhecimento da fraude à execução
  3. 3 Encargo probatório sobre a demonstração da má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de registro da penhora à época da alienação e pela falta de comprovação da má-fé dos adquirentes, que era ônus da parte que alegava tal má-fé; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial