AREsp 2923216 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e ao fundamento não provido-o porque não restaram demonstradas omissão ou vícios do art. 1.022 do NCPC; havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283 do STF por analogia; e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão demonstrou prova de aquisição anterior à penhora e ausência de má-fé do terceiro.

Parties
Agravante: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Omnição/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Transferência De Propriedade De Bens Móveis, Registro No DETRAN, Alienação Fiduciária, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Omnição/embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Transferência De Propriedade De Bens Móveis Registro No DETRAN +2 more

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Parties

BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e ao fundamento não provido-o porque não restaram demonstradas omissão ou vícios do art. 1.022 do NCPC; havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283 do STF por analogia; e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão demonstrou prova de aquisição anterior à penhora e ausência de má-fé do terceiro.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento)

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da BELCAR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.