AREsp 2878404 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou especificamente quais os dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente e determinando a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Penhora, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf

Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.