AREsp 2874404 - DECISAO

AREsp 2874404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de impugnação a decisão interlocutória precária relativa a tutela/liminar, cuja revisão em recurso especial, via de regra, não é cabível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou a certidão de casamento juntada extemporaneamente e, em exame sumário, entendeu haver indícios de que a embargante obteve proveito com a dívida, faltando prova suficiente nos termos do art. 678 do CPC, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ora agravante; Embargante: embargante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Penhora, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Juntada Extemporânea De Documento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Meação Penhora Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Juntada Extemporânea De Documento Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ora agravante

Agravante

embargante

Embargante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Efeito da juntada extemporânea de documento e sua relevância para prova da qualidade de terceiro (arts. 677 e 678 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por tratar-se de impugnação a decisão interlocutória precária relativa a tutela/liminar, cuja revisão em recurso especial, via de regra, não é cabível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou a certidão de casamento juntada extemporaneamente e, em exame sumário, entendeu haver indícios de que a embargante obteve proveito com a dívida, faltando prova suficiente nos termos do art. 678 do CPC, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.