AREsp 2975027 - DECISAO

AREsp 2975027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação pela indicação genérica dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e o exame das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA; Parte Executada: Maria do Carmo Silva; Interessado/documentante: Município do Natal; Terceiro Mencionado: JEAN FELIPE DUARTE; Terceiro Mencionado: BRENO FELIPE DANTAS DE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Fraude À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Maria do Carmo Silva

Parte Executada

Município do Natal

Interessado/documentante

JEAN FELIPE DUARTE

Terceiro Mencionado

BRENO FELIPE DANTAS DE ME

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (indicação imprecisa de dispositivos legais)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre matérias constitucionais e legais
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundada na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação pela indicação genérica dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e o exame das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.