AREsp 2940895 - DECISAO

AREsp 2940895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por defeito sanável na via, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma articulada a violação ao art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e as alegações relativas à ineficácia da compra e venda e à gratuidade exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA; Agravante: PAULO ROBERTO BIRCK; Embargante/agravado: JOSE ALVARO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica, Fraude À Execução
Processual Civil Embargos De Terceiro Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj) Reexame De Fatos E Provas Assistência Judiciária À Pessoa Jurídica Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Agravante

PAULO ROBERTO BIRCK

Agravante

JOSE ALVARO DIAS BELFORT DE ANDRADE SANDIN

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 98 do CPC (gratuidade da justiça)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC e do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defeito sanável na via, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma articulada a violação ao art. 98 do CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e as alegações relativas à ineficácia da compra e venda e à gratuidade exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial