AREsp 2966205 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido admitiu redirecionamento direto da execução para cooperativas do sistema Unimed sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em dissensão com a jurisprudência desta Corte que exige a desconsideração para responsabilizar outras sociedades do grupo, encontrando violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa); por isso, foram julgados procedentes os embargos de terceiro e anulada a penhora sobre o crédito das agravantes.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada: ROSA MARGARIDA SOARES DE ANDRADE; Embargado: ODILON CAETANO DE ANDRADE; Exequente: ESPÓLIO DE ODILON CAETANO DE ANDRADE; Executada: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Dos Recursos
Outcome
Conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, para julgar procedentes os embargos de terceiro e anular a penhora sobre o crédito das agravantes.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, SISBAJUD, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Solidária SISBAJUD +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ROSA MARGARIDA SOARES DE ANDRADE

Embargada

ODILON CAETANO DE ANDRADE

Embargado

ESPÓLIO DE ODILON CAETANO DE ANDRADE

Exequente

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico que não consta do título executivo judicial
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de atingir patrimônios de outras sociedades do grupo
  3. 3 Violação do princípio do devido processo legal, especialmente do contraditório e da ampla defesa, quando há redirecionamento sem incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido admitiu redirecionamento direto da execução para cooperativas do sistema Unimed sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em dissensão com a jurisprudência desta Corte que exige a desconsideração para responsabilizar outras sociedades do grupo, encontrando violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa); por isso, foram julgados procedentes os embargos de terceiro e anulada a penhora sobre o crédito das agravantes.

Court Disposition

Conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, para julgar procedentes os embargos de terceiro e anular a penhora sobre o crédito das agravantes.

Orders

  • Anular a penhora sobre o crédito das agravantes (UNIMED RIO VERDE e UNIMED VALE DO JAURU)
  • Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC