AREsp 2730220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 303/STJ quanto aos honorários, majorando-os para 18% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERY ALVES DE FARIA; Parte Contrária: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Direitos Aquisitivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Direitos Aquisitivos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ERY ALVES DE FARIA

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA.

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 240, §3º; 272, §2º; 280; 835, XII do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos legais indicados (Súmulas 282 e 356/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 303/STJ quanto aos honorários, majorando-os para 18% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).