REsp 2202698 - DECISAO

REsp 2202698 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao permanecer omisso quanto ao pedido da Fazenda Nacional relativo ao cabimento de remessa oficial (remessa necessária) e ao rejeitar os embargos de declaração pertinentes, configurando violação ao art. 1.022 do CPC. Em razão dessa omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Adauto Fontes de Almeida; Embargante: Maria das Graças Morgado de Almeida; Agravante: Fazenda Nacional; Embargada: União Federal; Litisconsorte Passivo: MEGABOX - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Litisconsorte Passivo: CLAUDIA ELVIS DAMM; Litisconsorte Passivo: ANDERSON FERREIRA MARTINS; Litisconsorte Passivo: ROBSON FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Tema 872/stj, Remessa Necessária (remessa Oficial), Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Matérias De Ordem Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Tema 872/stj Remessa Necessária (remessa Oficial) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Adauto Fontes de Almeida

Embargante

Maria das Graças Morgado de Almeida

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

União Federal

Embargada

MEGABOX - COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Litisconsorte Passivo

CLAUDIA ELVIS DAMM

Litisconsorte Passivo

ANDERSON FERREIRA MARTINS

Litisconsorte Passivo

ROBSON FERREIRA MARTINS

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da União/Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos embargos de terceiro à luz do Tema 872/STJ
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto ao cabimento de remessa oficial/remessa necessária e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao permanecer omisso quanto ao pedido da Fazenda Nacional relativo ao cabimento de remessa oficial (remessa necessária) e ao rejeitar os embargos de declaração pertinentes, configurando violação ao art. 1.022 do CPC. Em razão dessa omissão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.