AREsp 1870092 - DECISAO

AREsp 1870092 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de prevenção não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula n. 211/STJ; e a alegação de coisa julgada não procede pois os embargos de terceiro versaram sobre posse e não sobre propriedade, além de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SCALZILL. FMV ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: SUCESSÃO DE WELLINGTON NICOLODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dação Em Pagamento, Coisa Julgada, Prevenção, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Dação Em Pagamento Coisa Julgada Prevenção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SCALZILL. FMV ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

SUCESSÃO DE WELLINGTON NICOLODI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do negócio jurídico de dação em pagamento
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 prevenção de órgão julgador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de prevenção não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula n. 211/STJ; e a alegação de coisa julgada não procede pois os embargos de terceiro versaram sobre posse e não sobre propriedade, além de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.