AREsp 2928424 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (em especial, o caráter do processo como inventário e não execução, determinando que o valor da causa corresponda ao valor venal do bem) não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ, e não se poderia revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Não se aplicou multa por...

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Albino; Agravante: Fernanda Joaquina Albino; Agravante: José Martinho Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Legitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial, Preparo Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Proveito Econômico Legitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial Preparo Recursal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Lourdes Albino

Agravante

Fernanda Joaquina Albino

Agravante

José Martinho Albino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos para admitir recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ
  3. 3 incidência das súmulas (283 STF; 518/STJ; 303/STJ; 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (em especial, o caráter do processo como inventário e não execução, determinando que o valor da causa corresponda ao valor venal do bem) não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ, e não se poderia revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Não se aplicou multa por...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 1064-1065
  • Conhecer do agravo em recurso especial