AREsp 2926948 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reapreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento da matéria invocada), não havendo erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Hamilton José de Araújo; Exequente: Fazenda Estadual de Pernambuco; Executada: Casas José Araújo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Sucumbência, Teoria Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Sucumbência Teoria Da Causalidade +2 more

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Parties

Hamilton José de Araújo

Embargante

Fazenda Estadual de Pernambuco

Exequente

Casas José Araújo S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria (Tema 872/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reapreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento da matéria invocada), não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.