REsp 2108508 - DECISAO

REsp 2108508 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão e contradição na decisão anterior; prover o recurso especial interposto por KEPLAN e FAMA para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência de fraude à execução nas alienações realizadas após o registro da penhora e determinar a manutenção das constrições sobre as matrículas indicadas, em razão da presunção de má-fé do adquirente quando há registro prévio da penhora e da ausência de prova do pagamento do preço.

Parties
Embargante: KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Embargado: EDILSON DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reformada
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial das embargantes para reconhecer fraude à execução e manter as penhoras sobre os imóveis indicados.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Compra E Venda Não Registrada, Registro De Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Compra E Venda Não Registrada Registro De Penhora Boa Fé Do Adquirente Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

EDILSON DE FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reformada

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão embargada quanto ao recurso especial interposto pelas embargantes
  2. 2 Contradição por não enfrentar a ausência de comprovação do pagamento do preço nas aquisições e cessões
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em razão de registro prévio da penhora

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração por omissão e contradição na decisão anterior; prover o recurso especial interposto por KEPLAN e FAMA para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência de fraude à execução nas alienações realizadas após o registro da penhora e determinar a manutenção das constrições sobre as matrículas indicadas, em razão da presunção de má-fé do adquirente quando há registro prévio da penhora e da ausência de prova do pagamento do preço.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos; provido o recurso especial das embargantes para reconhecer fraude à execução e manter as penhoras sobre os imóveis indicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA. e FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
  • Reconhecer fraude à execução nas alienações realizadas após o registro da penhora e manter as constrições que incidem sobre as matrículas nº 91.929, 91.940, 92.617 e 92.606 (2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto)