AREsp 2516489 - DECISAO

AREsp 2516489 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 675 do CPC fixa expressamente o termo inicial e final do prazo de 5 dias, devendo tal prazo, em regra, contar da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação (antes da assinatura da carta), sendo a data da intimação/ciência relevante apenas para dilatar o prazo em benefício do terceiro que não teve ciência, mas não para restringi-lo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é apta a autorizar conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES; Embargante/parte Recorrida: LUCIANA ALVES TININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 675 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 675 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES

Agravante

LUCIANA ALVES TININ

Embargante/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro: termo inicial (arrematação vs. data da ciência da penhora)
  2. 2 Possibilidade de adoção da data da turbação/esbulho como termo inicial quando o terceiro não tem ciência da execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 675 do CPC fixa expressamente o termo inicial e final do prazo de 5 dias, devendo tal prazo, em regra, contar da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação (antes da assinatura da carta), sendo a data da intimação/ciência relevante apenas para dilatar o prazo em benefício do terceiro que não teve ciência, mas não para restringi-lo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não é apta a autorizar conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.