AREsp 2930766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos alegados. Verificou-se que a penhora sobre o imóvel decorreu de pedido expresso formulado pelo agravante em outro processo, de modo que a aplicação do princípio da causalidade para atribuir a ele o ônus das custas/honorários está fundada em fatos comprovados nos autos do processo originário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários...

Parties
Agravante/recorrente: ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE; Embargante/apelante: DAISE CAVALCANTE CHAUVIN; Embargante/apelante: CARLOS JOSÉ FIUZA CHAUVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Sucumbência E Honorários, Nulidade/erro Na Lavratura De Penhora, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Sucumbência E Honorários Nulidade/erro Na Lavratura De Penhora Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE

Agravante/recorrente

DAISE CAVALCANTE CHAUVIN

Embargante/apelante

CARLOS JOSÉ FIUZA CHAUVIN

Embargante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (motivação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos alegados. Verificou-se que a penhora sobre o imóvel decorreu de pedido expresso formulado pelo agravante em outro processo, de modo que a aplicação do princípio da causalidade para atribuir a ele o ônus das custas/honorários está fundada em fatos comprovados nos autos do processo originário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.