REsp 2103328 - ACORDAO

REsp 2103328 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição a justificar embargos de declaração (art.1.022 CPC). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de simulação absoluta na cessão dos direitos possessórios, fundamento fático cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, há indícios suficientes (ausência de prova do pagamento do preço, constatação por oficial de justiça e alteração do exercício da posse após investigação) que sustentam a conclusão de nulidade do negócio, sendo aplicável o art.169 do CC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Executado: Luiz Augusto Falanchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Simulação Absoluta, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Simulação Absoluta Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMCO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Luiz Augusto Falanchi

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da simulação absoluta na cessão de direitos possessórios

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a justificar embargos de declaração (art.1.022 CPC). O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de simulação absoluta na cessão dos direitos possessórios, fundamento fático cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, há indícios suficientes (ausência de prova do pagamento do preço, constatação por oficial de justiça e alteração do exercício da posse após investigação) que sustentam a conclusão de nulidade do negócio, sendo aplicável o art.169 do CC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração