AREsp 2698571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desbloqueio dos valores exige reexame de questões fático-probatórias (relacionamento temporal das obrigações com a data da transação e legitimidade das cobranças) cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou que os valores pleiteados referem-se a obrigações posteriores à data de fechamento da operação e, portanto, não se prestam ao desbloqueio via embargos de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL; Apelada/recorrida: SICOOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Conta Escrow, Bloqueio De Valores, Medida Cautelar Assecuratória, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Terceiro Conta Escrow Bloqueio De Valores Medida Cautelar Assecuratória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

SICOOB

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desbloqueio de valores depositados em conta Escrow por meio de embargos de terceiro quando vinculados a obrigações anteriores à transação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da concordância do investigado ou da parte lesada na liberação de valores já objeto de constrição judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desbloqueio dos valores exige reexame de questões fático-probatórias (relacionamento temporal das obrigações com a data da transação e legitimidade das cobranças) cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou que os valores pleiteados referem-se a obrigações posteriores à data de fechamento da operação e, portanto, não se prestam ao desbloqueio via embargos de terceiro.