AREsp 2918613 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de afastar constrição sobre bens da cônjuge quando não demonstrado benefício da dívida à entidade familiar
2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do acórdão
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a conclusão de que a penhora sobre bens da esposa é legítima decorreu da presunção legal de que bens adquiridos na constância do casamento no regime da comunhão parcial são comuns e da inexistência de prova de que a dívida não beneficiou a família; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.