AREsp 2515140 - DECISAO

AREsp 2515140 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender que o dispositivo invocado (art. 1.013 CPC) não é apto a proteger a pretensão, que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e que a parte não comprovou posse ou transferência da propriedade do imóvel, justificando a atração da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios Recursais, Indisponibilidade De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Recurso Especial Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Recursais Indisponibilidade De Imóvel Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e seguimento do recurso especial contra acórdão que decidiu sobre embargos de terceiro
  2. 2 Comprovação de posse e transferência da propriedade de imóvel objeto de promessa de compra e venda
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender que o dispositivo invocado (art. 1.013 CPC) não é apto a proteger a pretensão, que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e que a parte não comprovou posse ou transferência da propriedade do imóvel, justificando a atração da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.