AREsp 2680059 - ACORDAO

AREsp 2680059 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes quanto à demonstração objetiva e específica da violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o manejo do recurso especial para o reexame probatório.

Parties
Agravante: Maria Marcília Martins Spíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Marcília Martins Spíndola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à clareza e fundamentação das razões recursais
  2. 2 Se o acolhimento da tese de cerceamento de defesa e da origem hereditária do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes quanto à demonstração objetiva e específica da violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o manejo do recurso especial para o reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.