REsp 2161613 - ACORDAO

REsp 2161613 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questes suscitadas, no havendo omisso que ampare o art. 1.022 do CPC; a alegao de fraude e a tese da nulidade do contrato por falta de outorga uxria no foram comprovadas nos autos, e rever tal concluso demandaria reexame de clusulas contratuais, fatos e provas, providncia vedada em recurso especial pelos bices das Smulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÂO BOSCO KUMAIRA; Agravado: Agnaldo Aquiles Peixoto Quintela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Compra E Venda Não Registrado, Fraude Processual, Outorga Uxória, Prestao Jurisdicional (omisso), Smulas 5, 7 E 84 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Embargos De Terceiro Contrato De Compra E Venda Não Registrado Fraude Processual Outorga Uxória Prestao Jurisdicional (omisso) Smulas 5, 7 E 84 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÂO BOSCO KUMAIRA

Agravante

Agnaldo Aquiles Peixoto Quintela

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omisso na deciso quanto s alegadas fraudes e necessidade de outorga uxria
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em contrato particular no registrado
  3. 3 Vedaco do reexame ftico-probatrio em recurso especial (Smulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou de forma fundamentada as questes suscitadas, no havendo omisso que ampare o art. 1.022 do CPC; a alegao de fraude e a tese da nulidade do contrato por falta de outorga uxria no foram comprovadas nos autos, e rever tal concluso demandaria reexame de clusulas contratuais, fatos e provas, providncia vedada em recurso especial pelos bices das Smulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • No cabe aplicao da multa prevista no art. 1.021, 4, do CPC na presente hiptese